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Recomendações

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Poliana Marques

Comentário · há 12 anos

São devidos honorários sucumbenciais no no processo do trabalho

Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas · há 16 anos

Gostaria de fazer apenas uma observação. A Lei 1.060/1950 NÃO foi revogada. Houve apenas uma derrogação da parte que disciplina o percentual dos honorários (Art. 11, § 1º da Lei 1.060/50), em razão da edição do CPC/73. É preciso tomar muito cuidado ao escrever sobre regras jurídicas, pois equívocos como estes são inadmissíveis, já que induz em erro pessoas que estão em busca de conhecimento jurídico de qualidade. Eu, infelizmente, nem continuei a ler o texto após identificar esse absurdo. Obrigada pela atenção.

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Definição · há 17 anos

Voluntas legis

Vontade objetiva da lei. Finalidade que o texto busca alcançar. Vide interpretação....

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Superior Tribunal de Justiça

Jurisprudência · há 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-3

TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CDC , ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO . Condenação à devolução em dobro do que foi pago a título de tarifas de água e esgoto justificada pe...

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